Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação.

Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena do outro envolvido no acidente, condenado por homicídio culposo na direção de veículo.

A acusação atribuiu aos motoristas a participação em corrida ilícita, conhecida como “racha” ou “pega”. Ao fazê-lo, eles teriam assumido o risco de causar a morte da vítima. Um dos carros a derrubou da motocicleta e o outro a atropelou. Daí a denúncia por homicídio intencional, na modalidade de dolo eventual.

Os jurados, porém, afastaram o dolo de um dos motoristas. Por isso, ele foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo e recebeu pena final de três anos de detenção em regime aberto e suspensão da habilitação pelo mesmo período.

O outro motorista, no entanto, foi condenado por homicídio doloso simples e recebeu pena final de sete anos de reclusão em regime semiaberto e inabilitação para dirigir por cinco anos.

Teoria monista

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, a conclusão dos jurados, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), violou a teoria unitária do concurso de agentes.

A teoria decorre da adoção, no Brasil, do sistema unitário, também conhecido como monista, em relação ao concurso de pessoas. Isto é, quando duas ou mais pessoas agem com condutas diversas, mas causam um único resultado, existe um único crime.

Conforme o relator, caso a acusação tivesse concluído, ao final da instrução probatória, que os réus teriam agido com objetivos diversos – não havendo, portanto, o liame subjetivo que caracteriza o concurso de pessoas –, seria o caso de se aditar a denúncia, aplicando a chamada mutatio libelli.

Nessa hipótese, a alteração permitiria à defesa responder à nova imputação adequadamente. No caso julgado, essa mudança não foi feita, sendo mantida a acusação de que os dois motoristas agiram com o mesmo objetivo.

Autoria colateral

O TJRJ afirmou ainda que os jurados teriam reconhecido a autoria colateral e não o concurso de pessoas, por ser distinta a responsabilidade jurídico-penal dos réus.

O ministro Bellizze explicou que essa hipótese ocorre quando os dois agentes, embora se voltem contra o mesmo bem jurídico, atuam de forma individual, um ignorando os atos do outro, para a realização do crime. Nesses casos, não há adesão dos sujeitos na execução do ilícito, e a responsabilização penal é individual.

O relator exemplificou que este seria o caso se a acusação tivesse afirmado que, em vez de “racha”, um dos motoristas tivesse abusado na direção de forma a incidir o dolo eventual e o outro apenas conduzido com falta de cautela, atraindo a condenação culposa.

Vínculo

Conforme o relator, a acusação não fez essa contextualização dos fatos. A denúncia afirmou que os réus participaram de corrida automobilística ilícita, o que obrigaria a conclusão de existência de um vínculo entre os objetivos de cada um dos motoristas.

“Sendo imputado o cometimento do delito por ambos os réus em concurso de pessoas, em razão da unidade de desígnios (vontade e consciência de participar do ‘pega’) e do resultado naturalístico único e indivisível (morte da vítima), era de rigor que ambos fossem julgados pelo mesmo crime”, afirmou o ministro Bellizze.

“O que não poderia ocorrer, como se verificou no caso, era a análise e o julgamento das condutas de cada um dos réus de forma autônoma e isolada, havendo verdadeira ruptura do elemento subjetivo em relação aos agentes, visto que um foi condenado por homicídio doloso e o outro por homicídio culposo, a despeito de a acusação ter imputado a ambos o mesmo fato delituoso”, completou o relator.

Soberania do júri

O ministro ainda considerou que o caso seria, a rigor, de submeter o réu a novo julgamento pelo júri. Ocorre que a condenação do corréu na modalidade culposa já transitou em julgado tanto para a defesa quanto para a acusação. Não pode, portanto, ser modificada.

Para o relator, a aplicação da soberania do júri se dá, no caso concreto, com a preservação da coisa julgada. A questão resolvida pelo STJ foi meramente de aplicação do direito, não havendo outra solução cabível que não a de extensão dos efeitos da sentença condenatória ao recorrente.

Caberá ao juízo sentenciante a realização de novo cálculo da pena ao recorrente, observando os parâmetros do homicídio culposo ao dirigir.

 

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Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial

Conforme REsp 1197177, são devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas, em recuperação judicial, ao pagamento de honorários sucumbenciais em pedido de habilitação de crédito.

Apesar disso, os ministros reconheceram a existência de sucumbência recíproca e condenaram a empresa hoteleira Atlântica Hotels International Brasil (que formulou o pedido) ao pagamento de 30% da verba.

O pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 178.458,45 foi impugnado pelas recuperandas, pois, segundo elas, o valor devido era menor – R$ 143.113,09.

O juiz de primeiro grau fixou o crédito em R$ 153.385,90, com base em parecer do administrador judicial, e ainda condenou as empresas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% desse valor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão na íntegra.

Litígio

No STJ, as empresas em recuperação sustentaram que seria incabível arcar com o ônus sucumbencial, “uma vez que se tratou de habilitação de crédito em que inexistiu litígio entre as partes”.

Ao analisar o recurso especial, a ministra Nancy Andrighi, relatora, constatou que, embora quisessem negar, as próprias recuperandas reconheceram que impugnaram o valor apresentado pela empresa hoteleira, ainda que parcialmente, “iniciativa que tornou litigiosa a habilitação de crédito”.

Andrighi citou precedente do STJ (REsp 1.098.069), segundo o qual, são devidos honorários advocatícios quando for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata (recuperação judicial) ou falência. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, a ministra explicou que “o cálculo deve levar em conta a proporção de ganho e de perda de cada parte em relação à lide como um todo”.

Resistência

Ela verificou que não houve resistência à pretensão integral da empresa hoteleira, pois foi reconhecido um crédito de R$ 143.113,09. Com isso, o valor objeto da lide passou a ser de apenas R$ 35.345,36, correspondente à diferença entre o crédito pleiteado e o admitido.

Por outro lado, Andrighi mencionou que o crédito declarado judicialmente e de fato habilitado na recuperação judicial foi de R$ 153.385,90, resultando num saldo de R$ 10.272,81.

“Conclui-se que as recorrentes desejavam pagar R$ 10.272,81 a menos, e a recorrida, receber R$ 25.072,55 a mais do que o valor real do crédito, o que, tomando por base o valor controvertido (R$ 35.345,36), equivale a dizer que o êxito das partes na ação foi na proporção aproximada de 70% para as recorrentes e 30% para a recorrida”, constatou.

Diante disso, a ministra entendeu que o TJRJ equivocou-se quando imputou exclusivamente às recorrentes o ônus da sucumbência. A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso especial, “dividindo-se os ônus respectivos na proporção de 30% para as recorrentes e 70% para a recorrida”.

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STJ reduz pela metade gastos com material de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou em 2012 a redução de 50% nos gastos com material de consumo, em relação a 2009. Foram R$ 12,3 milhões em 2009 contra R$ 6,1 milhões em 2012, resultado com repercussão no meio ambiente e nos cofres públicos.
A economia foi decorrência de diversos fatores, entre eles a digitalização dos processos judiciais e a Campanha de Consumo Consciente Customizada, promovida dentro do Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ. Ao longo de 2012, foram realizadas palestras em todas as unidades do Tribunal, abordando os gastos de material do setor e estimulando medidas de economia.
Para reduzir ainda mais os gastos com material de consumo em 2013, o Programa de Responsabilidade Socioambiental dará início em abril à campanha Gestão Mais Racional, com palestras focadas nas rotinas de trabalho.
As melhores práticas voltadas para a racionalização das atividades e redução de gastos serão registradas em banco de ideias e analisadas por uma comissão, que vai verificar a possibilidade de implantação em outras áreas.

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TJ tem de alternar critério de promoção de juízes.

Os tribunais precisam alternar os critérios de antiguidade e merecimento nas promoções de juízes. Esta foi a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (5/2) ao julgar dois procedimentos de controle administrativo que pediam a anulação de promoções feitas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2011 e 2012.

Em seu voto, o relator Jorge Hélio Chaves de Oliveira afirmou que a Constituição, em seu artigo 963, estabelece as regras para a promoção por merecimento. “O mecanismo do TJ-RS de priorizar a antiguidade no caso de empate técnico entre candidatos à promoção contraria o princípio da alternância de critérios de antiguidade e merecimento, constitucionalmente previstos, ao acrescentar ou retirar dois pontos e meio à pontuação final do candidato”, disse.

De acordo com o entendimento do plenário, o mecanismo chamado de “margem de segurança” adotada pelo TJ-RS muda artificialmente a nota dos candidatos à promoção, que deveria ser baseada em dados objetivos. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, qualificou o mecanismo de “margem de arbítrio”, ao aderir ao voto do relator.

O ministro relator afirmou que o critério do TJ-RS para desempatar promoções por merecimento não tem base legal. “Não há base legal para tal ato, nem nas normas estaduais nem no Regimento Interno do Tribunal”, disse Jorge Hélio. Com a decisão do plenário, que não tem efeito retroativo, ficam anuladas as quatro promoções que foram objeto dos PCAs.

Os conselheiros Neves Amorim, Ney Freitas, Emmanoel Campelo e Jefferson Kravchychyn seguiram a divergência aberta pelo conselheiro Lúcio Munhoz, o que determinou o resultado final do julgamento em 10 votos a 5. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

PCA 0004517.58.2012.2.00.0000 PCA 0004495.97.2012.2.00.0000

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Empresa contratada pelo CNJ analisará gestão de TJs.

O CNJ está em fase de final de processo de licitação e contratação de consultoria para realizar diagnóstico nas áreas de orçamento e RH dos TJs. O objetivo é identificar as melhores práticas, aprimorá-las e replicá-las nos tribunais que tenham problemas a fim de melhorar a prestação jurisdicional e o acesso da população à Justiça. O trabalho de consultoria será custeado pelo Banco Mundial, que doou US$ 450 mil ao CNJ.

Após o diagnóstico, será elaborado pela consultoria um modelo de alocação de recursos que dê mais eficiência à gestão dos tribunais. Na primeira fase, dez tribunais serão selecionados para aprofundamento da avaliação, observando as diversidades regionais. Será escolhidos casos de boa administração e aqueles que apresentem deficiências.

A empresa vai verificar como os tribunais tomam suas decisões de alocação de recursos orçamentários e de RH, e propor o redesenho dos processos de trabalho que não estejam adequados. Após dois anos, a proposta é que o CNJ edite ato normativo estabelecendo regras para a gestão.

A diretora executiva do DPJ – Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva, afirmou que as disparidades regionais no Brasil são muito acentuadas e que isso se repete entre os TJs. Para ela, não se pode dizer que o acesso à Justiça é uniforme no País.

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Mau tempo deve ser provado para justificar atraso

Se a companhia aérea alega complicações climáticas para justificar o atraso do voo e a perda da conexão internacional, deve provar tais fatos, conforme previsto Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em decisão unânime, condenou a TAM a pagar indenização a um casal por danos morais e materiais pela má prestação de serviço.

De acordo com a relatora do caso, juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro, a informação de que o atraso do voo se dera por problemas climáticos, repassada pelo comandante da aeronave apenas, não é suficiente para excluir a responsabilidade da companhia aérea.

Segundo a juíza, é necessário que a companhia comprove o efetivo fechamento do aeroporto, em decorrência do mau tempo e, que foi justificável o atraso no voo, sendo o motivo imprevisível e alheio à sua vontade, conforme exigência do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Os autores da ação contam que idealizaram viagem de férias, com quatro meses de antecedência, para Lima (Peru). No entanto, em decorrência de atraso no voo Brasília-Guarulhos, supostamente por problemas meteorológicos, perderam o voo de conexão. Ao tentarem embarcar no dia seguinte, seus nomes haviam desaparecido do sistema, embora tenham realizado o check-in no dia anterior.

O casal afirma que teve que aceitar outro destino para não perder toda a viagem. Chegando ao Chile, com três dias de atraso, eles foram novamente impedidos de embarcar para o destino desejado em razão de erupção de vulcão no sul daquele país, passando o dia todo dentro do aeroporto. Depois das férias reduzidas de 7 para 2 dias, de novo, devido a condições climáticas, não foi possível embarcar de volta para Santiago, não restando alternativa se não o retorno por meio de viagem noturna de ônibus, com duração de nove horas, rumo a Santiago, de onde, na manhã seguinte, embarcaram para São Paulo e, de lá, para Brasília. A TAM alegou que não pode ser atribuída a ela a responsabilidade das condições climáticas adversas e que prestou toda assistência ao casal.

Para a juíza, a ausência do nome dos autores na lista de passageiros houve “mais uma vez, há falha na prestação do serviço (…), visto que os autores não foram acomodados no primeiro voo subsequente àquele perdido”. Quanto aos desdobramentos narrados pelos autores, ela registra não ser possível responsabilizar a TAM, uma vez que os passageiros aceitaram voluntariamente a proposta de mudar de rota.

Seguindo o voto da relatora, a 1ª Turma Recursal condenou a TAM a restituir aos recorrentes a quantia de R$ 1,4 mil com juros de mora e correção monetária. E a pagar valor de R$ 2,5 para cada, a título de indenização por danos morais por considerar que a situação é “suficiente para abalar psicologicamente o casal, insuflando sentimento de descaso e impotência, além de frustração intensa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

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Do Endosso, obra atualizada e ampliada !

Do Endosso ** Pré Venda – Despache a partir de 15/11/2012**
   

 
 

 
Autor   Carlos Henrique Abrão
Editora   Publicações Online
 
 
 
 

   
 
 
     
 

 

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